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APIMEC ANUNCIA APLICAÇÃO DE PROVAS DAS NOVAS CERTIFICAÇÕES

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Wed, 17 Aug 2022 14:50:18 GMT

APIMEC ANUNCIA APLICAÇÃO DE PROVAS DAS NOVAS CERTIFICAÇÕES

A partir do próximo dia 24 de agosto, a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais iniciará a aplicação das provas para as novas certificações dos RPPS.

Abrangerá somente provas dirigidas ao Gestor de Recursos e Membros do Comitê de Investimento, nos níveis básico, intermediário e avançado, através de Exame por Provas, e Exame por Provas e Títulos.

Os valores variam de R$ 420,00, R$ 440,00 e R$ 480 para os níveis básico, intermediário e avançado, respectivamente.

Clique aqui para ter acesso ao Edital.

REQUISITOS PARA INTEGRANTES DA UNIDADE GESTORA DOS RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Thu, 07 Jul 2022 20:18:25 GMT

REQUISITOS PARA INTEGRANTES DA UNIDADE GESTORA DOS RPPS

A chamada Super Portaria 1467, de 02 de junho de 2022, com vigência a contar de 1º de julho de 2022 ratificou os requisitos para os gestores e membros de colegiados dos Regimes Próprios de Previdência, estabelecidos pela Portaria 9.907/2020.

Relembrando, para os dirigentes da unidade gestora e o gestor de recursos, são exigidos os seguintes requisitos:

I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;

III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e

IV – ter formação acadêmica em nível superior.

Para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e comitê de investimentos, aplicam-se os requisitos dos itens I e II, somente.

Disponibilizamos abaixo os links de acesso à documentação relativa ao item I, na forma de hiperlink:

- negativas criminais da Justiça Estadual do RS , válido para entes do Rio Grande do Sul (selecionar “Certidão Judicial Criminal Negativa”) e Justiça Federal (selecionar “Certidão Judicial Criminal”); e

- modelo de declaração .

Esta documentação deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, sendo requisito obrigatório como condição de posse e permanência na função.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DISPONIBILIZA MATERIAL SOBRE CERTIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Tue, 01 Mar 2022 19:54:44 GMT

"Perguntas e Respostas" sobre certificações profissionais nos RPPS

Está disponível no site da previdência, a atualização das perguntas frequentes sobre a Portaria nº 9.907/2020, que trata da certificação profissional dos dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras do RPPS, dos gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos e membros dos colegiados (conselho de administração/deliberativo, fiscal e comitê de investimentos).

O material foi revisado, de acordo com a versão mais atualizada do Manual (versão 1.1), e serve de apoio para as administrações na interpretação das novas exigências.

Clique aqui para ter acesso ao material explicativo.

PORTARIA REGULAMENTA PARCELAMENTO EXPTRAORDINÁRIO NO RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 25 Feb 2022 14:27:39 GMT

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 É REGULAMENTADA PELA PORTARIA MTP 360/2022

A chamada “PEC dos Precatórios”, promulgada em 08 de dezembro de 2021, permite que os entes federativos promovam o parcelamento (e também reparcelamento) de seus débitos previdenciários vencidos até 31 de outubro de 2021.

Porém, condiciona esta possiblidade às seguintes condições, cumulativamente, (I) terem efetivado a reforma da previdência em condições semelhantes aos servidores federais, (II) terem adequado o rol de benefícios pagos pelo RPPS, (III) adequação das alíquotas de contribuição dos servidores e (IV) instituição do regime de previdência complementar.

Os entes terão até 30 de junho de 2022 para a formalização deste parcelamento, e o Ministério do Trabalho e Previdência emitiu a Portaria MTP nº 360, de 22/02/2022 regulamentando a sua aplicação.

Para tanto, dispôs que os entes interessados no parcelamento deverão cumprir os seguintes requisitos:

1) Formalização de termo de parcelamento até 30/06/2022, mediante prévia autorização legislativa, devendo estabelecer a vinculação das parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

2) Competências que poderão integrar o parcelamento: contribuições previdenciárias e outros débitos devidos ao RPPS com vencimento até 31/10/2021, inclusive os parcelados anteriormente e as contribuições dos servidores não repassadas;

3) Encaminhamento, via Gescon-RPPS, de formulário de solicitação de análise e a documentação comprobatória das normativas exigidas (juntamente com o cadastro do Plano de Custeio e Plano de Benefícios junto ao Gescon-RPPS);

4) Avaliações atuariais que demonstrem que as providências legais colaboraram positivamente com o equilíbrio financeiro e atuarial, ou correspondentes DRAA;

A Portaria ainda elenca os parâmetros mínimos que da Reforma da Previdência Municipal deve dispôr, para fins de avaliação de critérios semelhantes à reforma dos servidores federais.

Clique aqui para ter acesso às orientações, minutas e formulários.

PRÓ-GESTÃO TEM NOVA VERSÃO 3.3 COM ALTERAÇÕES

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Wed, 23 Feb 2022 20:29:46 GMT

SAIBA QUAIS FORAM AS ALTERAÇÕES NA VERSÃO 3.3 DO MANUAL DO PRÓ-GESTÃO

A nova Versão aprovada nas Reuniões da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, realizadas nos dias 18/11/2021, 13/12/2021 e 20/12/2021 e autorizada sua divulgação pela Portaria SPREV nº 918, de 02 de fevereiro de 2022 e publicada no DOU em 11/02/2022, com vigência a partir ade 02 de março de 2022, traz as seguintes alterações:

1) Obrigatoriedade de envio à Secretaria de Previdência do Termo de Adesão ao Pró-Gestão através do CADPREV, cuja validade é de 03 (três) anos para a obtenção da certificação. Caso não cumprido o prazo, será necessário assinatura e envio de novo Termo.

2) Até final de 2022, não será necessário o cumprimento de 100% das ações, conforme tabela do item 2.2.3 do Manual, e a partir de 2023, será acrescida 1 ação para os Níveis I, II e III, até que cada um dos Níveis atinja todas as 24 ações.

3) Nos critérios, foram inseridas as seguintes alterações:

a) Mapeamento (3.1.1) e Manualização (3.1.2) das atividades: Nível I 2 áreas obrigatórias, com acréscimo da área de Arrecadação, Nível II 4 áreas obrigatórias, com acréscimo da área de Arrecadação.

b) Certificações (3.1.3): adequações em decorrência da Portaria 9.907/2020 e Manual de Certificação Profissional

c) Gestão e Controle da Base de Dados Cadastrais (3.1.6): para o exercício de 2022, fica dispensada a realização do censo previdenciário, desde que sejam comprovadas as providências de sua realização no decorrer de 2022 e previsão de conclusão em 2023, e cumprimento do envio das informações dos eventos listados do eSocial, de caráter obrigatório.

d) Relatório de Governança Corporativa (3.2.1): inserção do item “f”, que trata dos canais de atendimento.

e) Políticas Previdenciárias de Saúde e Segurança do Servidor e Revisão de Aposentadoria por Incapacidade (3.2.5): acréscimo da obrigatoriedade de realização periódica, nos prazos máximos fixados em cada nível, de revisão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, e alteração da exigência para o Nível IV.

f) Política de Investimentos (3.2.6): alteração das exigências, em todos os níveis.

g) Diretoria Executiva (3.2.12), Conselho Fiscal (3.2.13) e Conselho Deliberativo (3.2.14): ajustes nas exigências para ingresso na função, em atendimento à Portaria 9.907/2020.

Clique aqui para ter acesso à Versão 3.3 do Manual do Pró-Gestão.

PORTARIA ALTERA PRAZOS E INSERE CRITÉRIOS NOVOS NO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 17 Dec 2021 10:41:00 GMT

PORTARIA ALTERA PRAZOS E INSERE CRITÉRIOS NOVOS NO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

A Portaria MTP nº 905, de 09 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial em 17/12/2021 inseriu os seguintes critérios, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária:

1) Atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, responsável pela gestão dos recursos e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, aos requisitos mínimos de certificação, de que trata a Portaria SEPRT/MD nº 9.907/2020;

2) Operacionalização da compensação financeira do RPPS com o RGPS e com os demais RPPS, na qualidade de regime instituidor, com a devida documentação habilitatória necessária, sob pena de aplicação de penalidade;

3) Instituição do Regime de Previdência Complementar - RPC, através de edição de lei e autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar pela PREVIC.

Também, a referida Portaria alterou os seguintes prazos:

1) A lei de instituição do RPC deverá ser encaminhada através do GESCON-RPPS até 31/03/2022;

2) O convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar deverá ser apresentado até 30/06/2022, conforme declaração a ser encaminhada por meio do GESCON-RPPS;

3) Ajustes administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários frente às alterações trazidas pela Portaria SEPRT/ME nº 19.541/2020 – taxa de administração, deverão ser adotados até 30/06/2022. A Secretaria de Previdência considerará o limite de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício anterior, aos entes que não fizeram a adequação até 31/12/2021;

4) A verificação do cumprimento do envio do Demonstrativo da Política de Investimentos será realizada a partir de 1º de julho de 2022;

5) A verificação da implantação do RPC e unidade gestora única será realizada através de auditoria direta, a partir de 1º de julho de 2022.

Clique aqui para ter acesso à Portaria MTP nº 905, de 09 de dezembro de 2021.

INFORME EXTERNO SRPPS NOVEMBRO/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Thu, 09 Dec 2021 15:25:04 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS NOVEMBRO/2021

O Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência foi disponibilizado no último dia 30 de novembro. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- Estatística: 247 municípios, do total de 2.125 com RPPS, e 20 Estados, do total de 27, promoveram a reforma previdenciária ampla;

- COMPREV: Publicada Resolução CNRPPS/MTP nº 03, de 09 de novembro de 2021, que aprova a minuta de contrato de adesão a ser celebrado pelos entes federativos com a DATAPREV;

- Certificação de gestores e conselheiros: a Comissão do Pró-Gestão e da Certificação Profissional, conforme reunião realizada em 16 e 17 de novembro, deliberou que somente após a publicação de portaria da SPREV divulgando as entidades e os certificados aceitos é que começará os prazos de: 1 anos para os dirigentes do RPPS e para 1/3 dos membros titulares dos conselhos deliberativo ou fiscal se certificarem, e 2 anos para a maioria da diretoria-executiva da unidade gestora do RPPS e para o restante da maioria dos membros titulares dos conselhos gestores de recursos e membro dos comitês de investimento. Enquanto isto, permanece exigível a certificação, nos moldes atuais, dos gestores de recursos e a maioria dos membros do Comitê de Investimentos;

- a prorrogação dos prazos de implantação do Regime de Previdência Complementar, a comprovação da unidade gestora única e a alteração do prazo para ajustes decorrentes da normativa da taxa de administração depende de emissão de Portaria, cuja minuta se encontra sob análise da GPFN;

- cronograma de implantação do E-Social;

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

INFORME EXTERNO SRPPS OUTUBRO/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Thu, 04 Nov 2021 15:54:55 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS OUTUBRO/2021

O Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência foi disponibilizado no último dia 31 de outubro. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- Parcelamento especial em 240 parcelas, de débitos devidos pelo ente aos RPPS: a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 23/2021 o parcelamento dos débitos com vencimento até 31/10/2021 em até 240 parcelas, desde que os entes tenham promovido a reforma da previdência em regras assemelhadas aos servidores públicos federais pela EC 103, adequação do rol de benefícios, adequação da alíquota de contribuição e instituição do Regime de Previdência Complementar e unidade gestora única, delegando ao Ministério do Trabalho e Previdência a definição destes critérios. O prazo para a formalização destes parcelamentos deverá ser feito até 30/05/2022, conforme o projeto em tramitação.

- Estatística: 196 municípios, do total de 2.125 com RPPS, e 19 Estados, do total de 27, promoveram a reforma previdenciária ampla

- Certificação de Gestores: nos dias 16 e 17/11 Comissão do Pró-Gestão e da Certificação Profissional fará a análise da documentação das entidades certificadoras. Caso os certificados sejam reconhecidos pela Comissão, iniciará o prazo para as novas certificações. Portanto, fique atento!!

- Projeto de lei complementar que definirá as normas geais e organizaão e funcionamento dos RPPS, e também a responsabilidade em sua gestão (Lei de Responsabilidade Previdenciária) foi objeto de análise na reunião dos últimos dia 7 e 8/10.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

INFORME EXTERNO SRPPS SETEMBRO/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 01 Oct 2021 20:08:12 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS SETEMBRO/2021

O Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência foi disponibilizado no último dia 31 de agosto. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- Estatística: 196 municípios, do total de 2.125 com RPPS, e 18 Estados, do total de 27, promoveram a reforma previdenciária ampla

- Pró-Gestão: até agora, 367 entes estão certificados

- Certificação de Gestores: a Comissão do Pró-Gestão está avaliando a documentação e modelos de certificados apresentados por duas entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras. Tão logo haja o deferimento desta solicitação, passarão a ser exigíveis as novas certificações. Portanto, fique atento!!

- Esclarecimentos sobre o enquadramento, como atividade especial (por exposição a agentes nocivos) de servidores cedidos a outros órgãos.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA LANÇA MANUAL DE PASSO A PASSO PARA A CERTIFICAÇÃO PRÓ-GESTÃO

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Wed, 08 Sep 2021 15:22:47 GMT

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA LANÇA MANUAL DE PASSO A PASSO PARA A CERTIFICAÇÃO PRÓ-GESTÃO

Com a finalidade de orientar e facilitar a obtenção da Certificação Pró-Gestão para os Regimes Próprios de Previdência, a Secretaria de Previdência lançou um Manual que orienta os entes para a sua implantação.

Dentro deste manual, foram disponibilizados exemploS de modelos de mapeamento e manualização dos processos, que poderão servir de ponto de partida para os ajustes, de acordo com a realidade de cada ente, e também modelo de Plano de Trabalho – Diagnóstico.

Os modelos incluem os seguintes processos: arrecadação, compensação previdenciária, folha de pagamento, aposentadoria voluntária, aposentadoria especial, pensão por morte, revisão de aposentadorias e pensões, aposentadorias por invalidez ou incapacidade, aposentadoria compulsória, processo jurídico, elaboração da política de investimentos, credenciamento de instituições financeiras, controle de acesso físico e lógico, elaboração dos planos de contingência.

Vale lembrar que a Certificação Pró-Gestão é uma importante ferramenta para o controle dos ativos e passivos do regime de previdência, e traz muitas vantagens para o ente e para o RPPS.

Clique aqui para ter acesso ao Passo a Passo para a Certificação.

INFORME EXTERNO SRPPS AGOSTO/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Thu, 02 Sep 2021 14:17:43 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS AGOSTO/2021

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- avanços na compensação previdenciária: módulo compensação RPPS x RPPS, que trará condições de operacionalização das compensações entre regimes próprios, até então indisponível

- direito adquirido: quais as regras aplicáveis aos atuais servidores ativos, que implementaram as condições para aposentadoria com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103, e também as novas regras de benefícios trazidos pela emenda (regras de transição para os atuais servidores)

- Recomendação CNRPPS/MTP nº 02, de 19/08/2021: para o atingimento do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, é necessária a revisão das regras de benefícios, dentro do conceito de responsabilidade previdenciária

- Estatística: somente 184 municípios, do total de 2.125 com RPPS, e 17 Estados, do total de 27, promoveram a reforma previdenciária ampla

- Pró-Gestão: com 113 entes certificados, agora o Termo de Adesão poderá ser enviado de forma on-line, dentro do CADPREV, que contêm um link específico par o seu envio, digitalizado

- Certificação de Gestores: a Comissão do Pró-Gestão já recebeu documentos da primeira entidade que pleiteia habilitação como certificadora e o reconhecimento dos certificados. Tão logo haja o deferimento desta solicitação, passarão a ser exigíveis as novas certificações. Portanto, fique atento!!

- Esclarecimentos sobre o que significa o critério “Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo”, dentro do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

CONHEÇA O CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – CNRPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Sun, 29 Aug 2021 18:17:11 GMT

CONHEÇA O CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA – CNRPPS

O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência - CNRPPS foi instituído pelo Decreto 10.188, de 20 de dezembro de 2019 (arts. 18 e seguintes) e possui 19 membros, representantes da União, Estados/DF e Municípios, entre os quais: SPREV, Tribunais de Contas, unidades gestoras de RPPS, entidades associativas de entes federativos, associações de RPPS e entidades sindicais.

Ao lado do CONAPREV, ambos são órgãos colegiados que participam junto da SPREV na definição das políticas e diretrizes relativas ao RPPS, deliberar sobre proposição de normas e procedimentos relativos aos RPPS e à compensação financeira entre o RGPS e os RPPS e destes entre si, e propor metas e ações que contribuam para o aprimoramento dos RPPS.

Clique aqui para saber mais sobre o CNRPPS.

NOVA VERSÃO DO COMPREV POSSIBILITA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 16 Aug 2021 01:39:16 GMT

NOVA VERSÃO DO COMPREV POSSIBILITA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RPPS

Pendente de regulamentação desde 1999, a Secretaria de Previdência divulgou, através do Ofício Circular nº SEI nº 3053/2021/ME a disponibilização do módulo de compensação previdenciária entre os RPPS, no Novo Comprev ( que poderá ser acessado clicando aqui ).

Através de evento organizado pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, no dia 13 de agosto, o Novo Comprev, com esta nova funcionalidade – compensação previdenciária entre RPPS, foi apresentado através do canal da ABIPEM, no youtube.

Será oportunizado aos regimes instituidores selecionarem o regime de origem na abertura do requerimento, dentre a lista dos entes/órgãos pré-disponibilizada pelo sistema, e o prazo prescricional será contado a partir de 01/01/2021, para fins de direito à compensação.

Lembrando que até 31/12/2021 todos os entes deverão firmar novo Termo de Adesão, conforme já noticiado neste site.

Clique aqui para ter acesso ao vídeo de apresentação da ABIPEM.

TCE/RS ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 30 Jul 2021 18:53:07 GMT

TCE/RS ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RPPS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, através da decisão (unânime) contida no Pedido de Orientação Técnica nº 001100-0200/30-0, conforme julgamento ocorrido em 23/06/2021, posicionou-se no sentido de que as aplicações financeiras dos RPPS, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), poderão ocorrer em fundos de investimentos administrados por instituições públicas e privadas, não havendo mais restrição, a contar daquela data, de que postos dos agentes participantes dos fundos de investimento – administrador, gestor ou custodiante -sejam necessariamente ocupados por instituição financeira oficial.

Portanto, a partir de 13/11/2019 considera-se regular a aplicação dos recursos dos RPPS em entidades públicas e privadas (“lato sensu”).

Anteriormente a esta data, porém, vigora o entendimento de que os ativos dos RPPS sigam às orientações contidas no Processo de Consulta nº 011327-02.00/16-7, e os atos praticados sob a vigência desta orientação deverão observar as limitações ali imposta (aplicações em bancos oficiais e cooperativas de crédito).

Clique aqui para ter acesso à ao relatório e voto e decisão do TCE.

JUSTIÇA GAÚCHA DETERMINA EXCLUSÃO DO REPASSE PATRONAL AO RPPS DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Sun, 25 Jul 2021 23:25:16 GMT

JUSTIÇA GAÚCHA DETERMINA EXCLUSÃO DO REPASSE PATRONAL AO RPPS DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP

Ao sentenciar favoravelmente ao Município de Porto Alegre, a 13ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre confirmou a antecipação de tutela que já havia sido deferida, no sentido de suspender a exigibilidade dos valores cobrados em decorrência da inclusão – ou impedimento de dedução – na base de cálculo da contribuição para o PASEP, dos valores correspondentes aos repasses de recursos da cota patronal das contribuições previdenciárias que haviam sido, inclusive, objeto de parcelamento.

O Juízo utilizou a tutela de urgência que já havia sido requerida pelo Estado do Rio Grande do Sul, na Ação Cível Originária 3404, sendo deferida pelo STF em face da mesma situação, que inclusive foi julgada em 15/04/20021, com o acolhimento dos pedidos formulados.

Trata-se de importante precedente, que poderá ser utilizado para os demais entes da federação para pleitear a compensação deste crédito com futuros recolhimentos devidos, o que poderá ocorrer de forma administrativa, na forma do julgado. Os créditos deverão ser corrigidos monetariamente pela SELIC desde a data do pagamento indevido, observada a prescrição quinquenal.

Leia na íntegra a sentença do processo nº 5053863-70.2020.4.04.7100.

ATENÇÃO AOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 12 Jul 2021 11:37:19 GMT

ATENÇÃO AOS PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

Recentemente foram publicadas pelo governo algumas mudanças no calendário dos eventos em 2021, conforme Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021, de 29 de junho de 2021 (publicada em 02 de julho de 2021).

Para os entes públicos, que pertencem ao Grupo 4, foram definidas novas datas limite para o envio dos eventos: 1ª fase (21/07/2011), 2ª fase (22/11/2021), 3ª fase (22/04/2022) e 4ª fase (11/07/2022).

Chamamos a atenção que na Fase 3 deverão ser informados os eventos relativos a benefícios previdenciários RPPS e remuneração de servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, cuja data limite é 22/04/2022.

Confira aqui a tabela completa com os eventos e os prazos de envio e Portaria Conjunta 71/2021.

TCE/RS FAZ ALERTA AOS MUNICÍPIOS QUANTO À FORMA E PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 09 Jul 2021 00:59:57 GMT

TCE/RS FAZ ALERTA AOS MUNICÍPIOS QUANTO À FORMA E PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Através do Ofício Circular DCF nº 25/2021, de 07 de julho de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul faz um ALERTA aos municípios que possuem RPPS, quanto ao prazo de 13 de novembro de 2021 para a implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC.

Também, recomenda que sejam seguidas as etapas de implantação de acordo com o Guia da Previdência Complementar para os Entes Federados, elaborado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, atualmente na 5ª. Edição, documentando todos os passos que vão desde a criação do grupo de trabalho até a seleção da entidade de previdência.

O ofício foi firmado pelo Diretor de Controle e Fiscalização, Everaldo Ranincheski e distribuído por e-mail aos gestores municipais e de RPPS.

Clique aqui para ter acesso ao Ofício Circular DCF nº 25/2021.

TCE DISPONIBILIZA E-BOOK SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E O PODER PÚBLICO

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 05 Jul 2021 14:45:11 GMT

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) iniciará seu período sancionário a partir de agosto de 2021, e para tanto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul elaborou um e-book contendo os conceitos básicos sobre a LGPD, peculiaridades que devem ser observadas no setor público e aborda a legislação sob diferentes pontos de vista.

O livro volta-se especialmente para o interesse da administração pública, na medida em que o tratamento dos dados dos cidadãos, se não for feito, ou realizado de forma inadequada, por prejudicar o indivíduo.

Sugerimos a leitura do material e o aprofundamento do tema, para evitar prejuízos aos administrados e eventual necessidade de reparação e/ou incidência de sanções ao administrador.

Clique aqui para ter acesso ao e-book.

INFORME EXTERNO SRPPS JUNHO/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 02 Jul 2021 14:53:41 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS JUNHO/2021

O Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência foi disponibilizado no último dia 30 de junho. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- estatísticas da obtenção da certificação Pró-Gestão RPPS: 353 adesões e 109 entes certificados;

- necessidade de assinatura de novos Termos de Adesão para utilização do Sistema Comprev, em substituição aos antigos Acordos de Cooperação Técnicas (ACT’s);

- republicação da Tabela de informações sobre as Certificações Profissionais dos dirigentes e conselheiros, contendo os prazos;

- a Comissão do Pró-Gestão está recebendo informações de entidades interessadas em se habilitar como certificadoras, sendo que quando ocorrer a primeira habilitação e a aprovação dos processos de certificação, com a divulgação pela SPREV dos certificados e respectivos programas de qualificação continuada que serão aceitos para fins de habilitação técnica, é que começarão a ser contados os prazos para a comprovação da certificação;

- cronograma que implantação do e-Social (4º grupo), que integra os Órgãos Públicos e inclui informações relativas aos segurados e beneficiários dos RPPS, além dos demais agentes públicos;

- orientações frente à Nota Técnica n 18.162/2021/ME, que trata da contabilização das transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos RPPS que impactam nos limites fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;

- orientações sobre a Taxa de Administração (solução de dúvidas).

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

DIVULGADA LISTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS DE APLICAÇÕES DOS RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Wed, 30 Jun 2021 13:44:59 GMT

DIVULGADA LISTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A RECEBER RECURSOS DE APLICAÇÕES DOS RPPS

De acordo com as disposições do artigo 15 da Resolução BC CMN nº 3922, de 25/11/2010, os Regimes Próprios de Previdência somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidos os requisitos elencados em seu § 2º.

Para tanto, a Secretaria de Previdência republicou a lista exaustiva das instituições que atendem as condições estabelecidas na citada Resolução.

Clique aqui para ter acesso à lista das instituições autorizadas.

NOTA TÉCNICA ESCLARECE SOBRE ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR 178 SOBRE AS DEDUÇÕES NOS LIMITES DE DESPESAS DE PESSOAL DOS ENTES

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 21 Jun 2021 12:59:40 GMT

NOTA TÉCNICA ESCLARECE SOBRE ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR 178 SOBRE AS DEDUÇÕES NOS LIMITES DE DESPESAS DE PESSOAL DOS ENTES

A Lei Complementar nº 178/2021 deu nova redação à alínea “c” do inciso VI do § 1º do artigo 19 da LRF, quando autoriza a dedução da despesa com o pagamento dos inativos e pensionistas somente no caso de ser custeada por recursos provenientes pelas transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do RPPS.

Segundo a Nota Técnica SEI 18162/2021 (cujo conteúdo foi referendado pela Secretaria do Tesouro Nacional), as transferências efetuadas pelo ente ao Regime Próprio de Previdência, com a finalidade de promover o equilíbrio atuarial do RPPS classificam-se em:

a) Contribuição patronal normal

b) Contribuição patronal suplementar

c) Aportes periódicos para equacionamento do déficit atuarial

d) Aportes de bens, direitos e demais ativos

e) Recursos do Fundo Capitalizado utilizados para pagamento dos benefícios do Fundo em Repartição, em casos da revisão da segregação de massa

A Nota Técnica esclarece que, quando os recursos ingressarem no RPPS por meio de contribuição patronal suplementar (alíquotas), estes serão considerados como despesas com pessoal, e quando os recursos ingressarem no RPPS por meio de aportes periódicos para amortização do déficit atuarial, não são computados como despesa com pessoal.

Clique aqui para ter acesso à Nota Técnica SEI 18162/2021.

TODOS OS ENTES DEVERÃO EFETUAR ADESÃO AO NOVO SISTEMA COMPREV ATÉ 31/12/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 21 Jun 2021 12:46:18 GMT

TODOS OS ENTES DEVERÃO EFETUAR ADESÃO AO NOVO SISTEMA COMPREV ATÉ 31/12/2021

O acesso ao Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV) deverá ser precedido de assinatura de novo Termo de Adesão, a ser celebrado entre o INSS, Estados, Distrito Federal e os Municípios, e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT.

Conforme os novos procedimentos estabelecidos pela Portaria SPREV nº 6657, de 14/06/2021, haverá a obrigação dos entes em firmar contrato com a Dataprev (empresa detentora do sistema que itermediará a operacionalização da compensação financeira), imediatamente após a assinatura do Termo de Adesão.

Conforme já noticiado, haverá a cobrança pela utilização do sistema, que proporcionará, inclusive, a compensação dos RPPS entre si.

Portanto, atente-se aos procedimentos administrativos para a formalização dos atos, aplicável a todos os entes (inclusive para aqueles que ainda possuem Acordo de Cooperação Técnica em vigor), e deverão ser enviados exclusivamente pelo Sistema Gescon-RPPS.

Clique aqui para ter acesso à Nota Informativa SEI nº 14556/2021, que esclarece o passo-a-passo destes novos procedimentos.

PUBLICADA A 5ª. EDIÇÃO DO GUIA DE ORIENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS ENTES

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 14 Jun 2021 14:40:04 GMT

PUBLICADA A 5ª. EDIÇÃO DO GUIA DE ORIENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS ENTES

Datado de 09 de junho de 2021, a 5ª. Edição do Guia de Implantação da Previdência Complementar Para os Entes Federativos traz algumas novidades, tais como a previsão, na lei da criação de um Comitê de Assessoramento da Previdência Complementar – CAPC.

Este Comitê teria como principais características, na forma sugerida na minuta de projeto de lei:

- objetivo de acompanhamento da gestão da previdência complementar;

- composta por no máximo 4 (quatro) membros

- poderia ser delegada as competências deste CAPC ao órgão ou conselho do RPPS

- membros como formação superior completa, e requisitos técnicos mínimos e experiência profissional conforme regulamento próprio do ente.

A criação deste Comitê é apenas uma recomendação, como forma de fiscalização e acompanhamento da Previdência Complementar no Município.

Clique aqui para ter acesso à 5ª. Edição do Guia.

MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE, DECIDE STF

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Fri, 11 Jun 2021 12:44:43 GMT

MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE, DECIDE STF

Em votação apertada (6x5) o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual finalizada no dia 07 de junho, que o menor sob guarda tem direito a pensão por morte, decorrente do falecimento de seu guardião/guardiã. O julgamento é decorrente da análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4878 e 5083.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, o menor sob guarda possui a condição de dependente, para fins previdenciários (§ 3º do art. 33, da Lei Federal 8069/1990), e tal dispositivo é que motivou a decisão.

Porém, a dependência econômica, nesta hipótese, deverá ser comprovada (não há dependência econômica presumida). Portanto, os Regimes Próprios de Previdência deverão recepcionar em sua legislação o entendimento e normatizar de que forma ocorrerá esta comprovação, para que seja obedecido o entendimento do STF, com o intuito de evitar discussões judiciais e consequente aumento do passivo judicial dos entes.

Clique aqui para ter acesso ao relatório do voto do Relator.

“PERGUNTAS E RESPOSTAS” FACILITA A INTERPRETAÇÃO SOBRE A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 07 Jun 2021 15:52:10 GMT

“PERGUNTAS E RESPOSTAS” FACILITA A INTERPRETAÇÃO SOBRE A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO RPPS

Está disponível no site da previdência, perguntas frequentes sobre a Portaria nº 9.907/2020, que trata da certificação profissional dos dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras do RPPS, dos gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos e membros dos colegiados (conselho de administração/deliberativo, fiscal e comitê de investimentos).

Com a aprovação da versão 1.0 do Manual de Certificação Profissional, o próximo passo para que os prazos de certificação se iniciem é o credenciamento das entidades certificadoras, e portanto, todos deverão estar atentos a este assunto.

Clique aqui para ter acesso ao material explicativo.

INFORME EXTERNO SRPPS MAIO/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Tue, 01 Jun 2021 14:54:48 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS MAIO/2021

Foi disponibilizado no dia 31 de maio o Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- lembrete aos entes para preencherem os formulários de acompanhamento da implantação da previdência complementar, cujo prazo é 13/11/2021. Estes formulários devem ser preenchidos mensalmente e enviado à Sprev até o último dia de cada mês;

- divulgação das taxas a serem pagas pelos entes, pelo uso do sistema DATAPREV, no sistema de compensação COMPREV, que vigorarão a partir de janeiro/2022, mediante prévio contrato a ser firmado;

- certificação profissionais de gestores e membros dos colegiados dos RPPS, considerando a aprovação da versão 1.0 do Manual – inclui tabela explicativa dos prazos pra certificação.

- a adesão ao Pró-Gestão alcançou 349 entes federativos, e atualmente 105 entes estão certificados;

- a última reunião do Conselho Nacional de RPPS está analisando a nova minuta de portaria que trata dos parâmetros gerais dos RPPS, que irá consolidar as Portarias MPD n 402/2008, 204/2008 e 509/2011, e também, será apresentada proposta de incorporação no SIG-RPPS de uma funcionalidade que traria do sistema de identificação do Governo Federal, informações para serem utilizadas pelos RPPS como “prova de vida” dos segurados e beneficiários dos RPPS.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

MASTERCLASS ONLINE ABORDARÁ A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 31 May 2021 18:23:04 GMT

MASTERCLASS ONLINE ABORDARÁ A IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Em parceria com a empresa Gestor Um Consultoria, a advogada Rosana Seger tratará dos aspectos jurídicos da implantação do Regime de Previdência Complementar nos Municípios, juntamente com o atuário Joel Fraga da Silva e o consultor financeiro Sergio Stifelmann. O evento já está em sua segunda edição, e maiores informações poderão ser obtidas clicando aqui.

TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA PORTARIA Nº 6.132/2021 PODERÁ ACARRETAR AUMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL NOS RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 31 May 2021 14:03:31 GMT

TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA PORTARIA Nº 6.132/2021 PODERÁ ACARRETAR AUMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL NOS RPPS

Com a publicação da Portaria nº 6.132, de 25 de maio de 2021, há expectativa de aumento do déficit atuarial nos RPPS.

Tal fato poderá ocorrer tendo em vista que houve uma diminuição na taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais de 2022 (na situação posicionada em 31/12/2021), em relação à fixada na Portaria nº 12.223/2020.

Simplificando, o decréscimo no percentual de juros significa que há expectativa de que o retorno das aplicações financeiras das reservas financeiras sofra uma queda, fazendo com que haja a necessidade de um maior aporte de valores para o pagamento do déficit atuarial dos RPPS.

Portanto preparem-se para, em 2022, terem uma avaliação atuarial que reflita uma piora no quadro quanto à composição da alíquota suplementar, para fins de equacionamento do déficit atuarial.

Clique aqui para ter acesso à Portaria 6.132/2021.

PORTARIA APROVA VERSÃO 1.0 DO MANUAL DA CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES E CONSELHEIROS DOS RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 31 May 2021 12:54:22 GMT

PORTARIA APROVA VERSÃO 1.0 DO MANUAL DA CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES E CONSELHEIROS DOS RPPS

A partir de 1º de junho de 2021, entrará em vigor da Portaria 6.182, de 20 de maio de 2021, que aprovou a versão 1.0 do Manual de Certificação Profissional, que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, conforme Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020.

A certificação profissional – como é intitulada no Manual – será condição para o exercício das funções de dirigente dos órgãos ou entidades gestoras do RPPS, dos gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos e membro dos colegiados (conselho de administração/deliberativo, fiscal e comitê de investimentos), tendo como objetivo a melhoria no desempenho de suas atribuições.

A certificação profissional se dará mediante aplicação de provas cujos conteúdos se encontram no Anexo I, e abrange 4 tipos de certificação, de acordo com as seguintes funções:

(1) dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;

(2) membros do conselho deliberativo;

(3) membros do conselho fiscal;

(4) certificação do responsável pela aplicação dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS.

PRAZOS PARA A CERTIFICAÇÃO:

1) Futuros empossados:

a) dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, 1 (um) ano, a contar da data da posse;

b) dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da posse;

c) dos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS e membros titulares do comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.

2) Atuais membros:

I - para os dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS:

a) 1 (um) ano, para o detentor da autoridade mais elevada do seu órgão máximo de direção;

b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros do órgão máximo de direção.

II - para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal:

a) 1 (um) ano, para um terço dos membros titulares;

b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros titulares.

III -1 (um) ano, para o responsável pela gestão dos recursos do RPPS, que passou a ser obrigado a comprovar a certificação no nível intermediário ou avançado;

IV - 2 (dois) anos, para os membros do comitê de investimentos que passaram a ser obrigados a comprovar a certificação em quaisquer níveis.

Os prazos serão contados a partir do primeiro certificado aceito para a correspondente função (que ainda não existe).

Para o gestor de recursos e membros do Comitê de Investimentos, permanece a exigência de certificação prévia ao exercício das funções, conforme previsão dos arts. 2º e § 5º do art. 6º da Portaria MPS nº 519/2011.

Lembramos que as exigências de instrução em grau superior para o representante legal da unidade gestora, e antecedentes criminais e cíveis para todos os integrantes dos colegiados, representante legal da unidade gestora e gestor de recursos, conforme previsão contida nos arts. 3º e 12 da Portaria 9.907/2020 estão vigentes desde a edição da mesma.

Clique aqui para ter acesso ao Manual de Certificação versão 1.0.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS RPPS EM ATÉ 240 PARCELAS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 24 May 2021 13:57:24 GMT

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS RPPS EM ATÉ 240 PARCELAS

A Emenda Constitucional nº 103 limitou os parcelamentos de débitos dos Municípios para com seus Regimes Próprios de Previdência – RPPS em 60 parcelas, e agora, mediante Proposta de Emenda Constitucional – PEC, se aprovada, permitirá o parcelamento dos débitos em até 240 parcelas.

A PEC prevê a possiblidade de parcelamento dos débitos consolidados até 31 de dezembro de 2020, e impõe como condições:

1) Autorização por lei municipal;

2) Efetivação ainda no exercício de 2021;

3) O ente deverá comprovar ter adotados regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalente, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União, e adequado a alíquota de contribuição devida pelos servidores para 14%.

Saliente-se que, caso aprovada a PEC nos termos em que foi proposta, por representar a amortização dos débitos para até 20 anos, deverá ser precedida de avaliação atuarial do seu impacto no equilíbrio financeiro do RPPS, com a finalidade de não comprometer o pagamento dos benefícios previdenciários.

Fonte: Portal CNM Notícias

DATAPREV PASSARÁ A COBRAR DOS RPPS TAXA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COMPREV

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 17 May 2021 12:39:30 GMT

DATAPREV PASSARÁ A COBRAR DOS RPPS TAXA MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COMPREV

A Resolução CNRPPS/ME nº 2, de 14 de maio de 2021 estabelece os valores das taxas mensais, a serem pagas pelos Regimes Próprios de Previdência à DATAPREV, para utilização do sistema COMPREV – plataforma que permite a compensação previdenciária entre os RPPS e o RGPS.

Os valores mensais variam de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários do regime instituidor, conforme dados extraídos do ISP – Indicador de Situação Previdenciária (Tabelas de Grupos) e iniciam em R$ 100,00 (cem reais) para RPPS com quantitativo de até 300 vidas (Grupo I), até o limite máximo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para RPPS com quantitativos maiores que 108.000 vidas (Grupo X).

A taxa passará a ser cobrada dos regimes instituidores a partir de 1º de janeiro de 2022, mediante contrato celebrado diretamente com a DATAPREV, que disponibilizará ferramenta de Business Intelligence – BI, denominada BG-COMPREV, com a finalidade de fornecer informações gerenciais para monitoramento e consultas por meio de relatórios, conforme quantidade de acessos definidos de acordo com o Grupo a qual pertence o regime instituidor. Pretendendo quantidade superior de acessos, ou acesso avançado ao BG-COMPREV, será cobrado custo adicional.

Acesse aqui a íntegra da Resolução CNRPPS/ME nº 2.

IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO NO RPPS

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 10 May 2021 12:42:25 GMT

IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO NO RPPS

Findo prazo para a realização da avaliação atuarial de 2021 (data focal 31/12/2020), é chegado o momento de implementar, em lei, as alíquotas definidas para o plano de custeio normal e suplementar.

De acordo com o cenário escolhido pelo Poder Executivo, lastreado na avaliação devidamente aprovada pelo órgão gestor do RPPS, seguem algumas orientações sobre a sua implementação e pontos importantes que deverão estar previstos em lei:

1) Definição do % da taxa de administração, de acordo com as alterações promovidas pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18/08/2020, que integrará a contribuição patronal – veja matéria específica nas notícias do site.

2) Incidência da contribuição patronal somente sobre a remuneração de contribuição dos servidores em atividade.

3) Base contributiva dos ativos corretamente dimensionada, incidindo somente sobre as parcelas fixas de remuneração do servidor, já incorporadas ao seu vencimento.

4) Caso haja aumento na contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a lei deverá estabelecer prazo nonagesimal para o início do desconto.

5) Possibilidade de previsão, em lei, das parcelas temporárias em que poderá haver a opção pela incidência de contribuição previdenciária – neste caso, deverá haver a contrapartida patronal.

6) Base contributiva dos servidores inativos e pensionistas, em alíquotas idênticas às dos servidores ativos.

7) Plano de amortização do passivo atuarial, a ser pago pelo ente, corretamente dimensionada na avaliação atuarial.

8) Datas de repasse e sanções em caso de atraso.

O prazo para a implantação do novo plano de custeio é até 31 de dezembro do ano em que foi realizada a avaliação atuarial.

INFORME EXTERNO SRPPS ABRIL/2021

rosanaseger@gmail.com (Rosana Seger) — Mon, 03 May 2021 11:51:36 GMT

INFORME EXTERNO SRPPS ABRIL/2021

Foi disponibilizado no dia 30 de abril o Informe Externo Mensal – Acontece na SRPPS, elaborado pela Secretaria de Previdência. Trata-se de um canal de comunicação entre a Secretaria e os gestores de RPPS, e traz notícias de interesse do público alvo.

Nesta edição, entre os assuntos abordados podemos destacar os seguintes:

- disponibilização aos entes de formulários para serem respondidos, a respeito da previdência complementar, cujo prazo de implantação é 13/11/2021, e deverá ser preenchido mensalmente e enviado à Sprev como forma de acompanhamento do processo;

- novos limites de crédito consignado para servidores ativos, inativos e pensionistas, em vista da publicação da Lei Federal nº 14.131, de 30/03/2021; até 31/12/2021 poderá ser comprometido até 40% (quarenta por cento) dos proventos, e a aplicação é imediata, caso a legislação local não preveja limite maior;

- a adesão ao Pró-Gestão alcançou 324 entes federativos, e atualmente 102 entes estão certificados;

- instituição do Comitê Técnico Temporário do Sistema de Compensação Previdenciária (“Comitê COMPREV”), com a finalidade de participar da definição, acompanhar o desenvolvimento, definir as prioridades e estabelecer as necessidades de aperfeiçoamento de funcionalidades e recursos do sistema, com duração de um ano;

- a última reunião do CONAPREV realizada nos dias 14 e 15 de abril, instituiu a Comissão Permanente de Atuária, que será responsável por formular propostas de alteração das normas de atuária dos RPPS e contará também com a participação de técnicos de Tribunais de Contas (indicados pela ATRICON) e da SPREV.

Para ter acesso ao detalhamento destes destaques, e outros assuntos abordados no Informe, clique aqui.

MODIFICAÇÕES DA VERSÃO 3.2 DO MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 19 Apr 2021 20:45:30 GMT

MODIFICAÇÕES DA VERSÃO 3.2 DO MANUAL DO PRÓ-GESTÃO RPPS .

Foi disponibilizado a Versão 3.2 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no Diário Oficial da União em 17/03/2021, com vigência a contar de 1º/04/2021.

Ficaram mantidas as reduções, em percentuais, de critérios para os entes que pretendem a certificação nos Níveis I, II e III ainda no exercício de 2021, com o objetivo de incentivar novas adesões ao Programa.

Podemos destacar que, relativamente ao critério do Censo Previdenciário, foi dispensada a exigência de comprovação para o exercício de 2021. Porém, deverá ser comprovada a sua realização e envio da base atualizada para o SIG-RPPS à SRPPS/SPREV até o exercício de 2022, como forma de manutenção da certificação de 3 anos.

Clique aqui para ter acesso à Versão 3.2 do Manual do PRÓ-GESTÃO RPPS.

O TEMA Nº 942 DO STF E A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO SERVIÇO PÚBLICO.

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Mon, 19 Apr 2021 20:38:31 GMT

O TEMA Nº 942 DO STF E A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO SERVIÇO PÚBLICO.

Em recente julgamento, ao apreciar o Tema n 942 em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal editou tese admitindo a conversão de tempo especial em comum, relativamente a atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física, entendidas estas quando expostos a agentes biológicos, químicos e/ou físicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente.

Em decorrência deste importante julgado, a Secretaria de Previdência editou a Nota Técnica nº 792/2021, tecendo considerações sobre a forma de aplicabilidade desta decisão, junto aos Regimes Próprios de Previdência, e face a sua complexidade, elaboramos um material em forma de “Perguntas e Respostas”, podendo ser acessado aqui.

Recomendamos a leitura do material, que facilitará a compreensão deste tema complexo, e que passará a ser demandado quando da concessão de benefícios.

Confira a LIVE realizada no dia 28 de abril de 2021 com a Dra. Sirlei, cliquando aqui.

REQUISITOS PARA AS NOVAS NOMEAÇÕES NO RPPS

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 09 Apr 2021 19:27:50 GMT

REQUISITOS PARA AS NOVAS NOMEAÇÕES NO RPPS

Com as mudanças nas administrações municipais promovidas no último pleito, é natural que hajam mudanças nas unidades gestoras e colegiados dos Regimes Próprios de Previdência.

Porém, em atendimento às exigências contidas na Portaria nº 9.907/2020, de 27/04/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a nomeação para dirigentes da unidade gestora (que no caso de RPPS em forma de fundo contábil, recai sobre o Presidente do Conselho Deliberativo, e no caso das autarquias, na Diretoria) somente poderá ser pessoa detentora de formação escolar de nível superior e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos no exercício de atividades das áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

A certificação com condição para o exercício de gestor de recursos e membros do comitê de investimentos segue, por enquanto, as diretrizes da Portaria 519/2011.

A apresentação dos antecedentes criminais (através de certidões negativas da justiça estadual e federal) e a ausência de condenação em processos cíveis relativos à atos contra a administração pública (mediante declaração) é pré-condição para a nomeação de qualquer membro, seja dirigente da unidade gestora, gestor de recursos, comitê de investimentos e conselho deliberativo.

Lembrando que em breve teremos exigência de certificação profissional para todos os integrantes de órgãos diretivos, consultivos e deliberativos dos RPPS, conforme conteúdos já minutados e em consulta pública.

QUEM SERÃO OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 09 Apr 2021 19:19:43 GMT

QUEM SERÃO OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR?

A obrigatoriedade do ente em implantar a previdência complementar (entenda-se oferecer, através de uma entidade fechada) tem sido objeto de questionamentos sobre a quem realmente ela irá atingir: os futuros e/ou os atuais servidores? Ambos!!

Poderemos explicar de forma segregada:

1) Futuros servidores que ingressarão no serviço público após a instituição da previdência complementar: de forma facultativa, aqueles servidores que possuem remuneração superior ao teto de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (atuais R$ 6.101,06), poderão contribuir sobre o valor da sua remuneração que supere este teto (uma vez que o RPPS ficará obrigado a pagar o benefício de aposentadoria ou pensão apenas até este valor), e em contrapartida o ente ficará obrigado a aportar, de forma paritária, a sua contribuição patronal;

2) Atuais servidores ativos: poderão ingressar, de forma facultativa, no regime complementar de previdência, porém neste caso, o ente não aportará a contribuição patronal.

Saliente-se que o regime de previdência complementar para os futuros servidores é alternativa mais vantajosa, em comparação com os regimes de previdência privados, pois neste caso haverá a contrapartida patronal, o que não poderá ocorrer caso o servidor opte por ingressar num plano privado, administrado por entidades abertas de previdência complementar, em que o patrocinador é somente a pessoa física aderente ao plano.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS PARA 2021

cristian@lifecomunicacao.com.br (Cristian Rohde) — Fri, 09 Apr 2021 19:14:13 GMT

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS PARA 2021

Em época de final de exercício, novos parâmetros deverão nortear as avaliações atuariais, uma vez que deverão seguir, obrigatoriamente, as disposições da Portaria 464/2018.

A taxa de administração, recentemente regulamentada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18/08/2020, deverá ser redimensionada conforme os parâmetros trazidos pela referida Portaria, e ao elaborar o plano de custeio a administração deverá estar atenta ao seguinte:

1) Previsão legal: o percentual destinado à taxa de administração deverá sempre estar prevista na lei do RPPS, e integrará a contribuição patronal

2) Base contributiva: o percentual é calculado somente sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos

3) Limites: de acordo com o porte do RPPS (2% para Porte Especial, 2,4% Grande Porte, 3% Médio Porte e 3,6% para Pequeno Porte, conforme classificação no Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS)

4) Aumento de limites em 20%: somente aos Municípios que aderirem ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão RPPS, cujos valores serão exclusivamente voltados à preparação para a referida certificação

5) Constituição de reservas: na hipótese de haver sobras de custeio administrativo, ao final do exercício os valores não utilizados poderão ser revertidos para o Fundo Previdenciário, desde que autorizados pelo Conselho Deliberativo, e estar previsto em lei

6) Limites de despesas com assessorias e consultorias: 50% dos limites de gastos anuais

7) Devolução de sobras de custeio ao Poder Executivo: expressamente vedado

Portanto, ao elaborar o plano de custeio e as adequações legislativas, a administração deverá estar atenta às novas disposições acerca da fixação das alíquotas e a utilização da reserva administrativa (que no conceito da Portaria se considera como sendo o somatório das receitas da taxa de administração, das sobras de custeio de exercícios anteriores e do rendimento das aplicações).