31 de maio de 2021
PORTARIA APROVA VERSÃO 1.0 DO MANUAL DA CERTIFICAÇÃO DOS GESTORES E CONSELHEIROS DOS RPPS
A partir de 1º de junho de 2021, entrará em vigor da Portaria 6.182, de 20 de maio de 2021, que aprovou a versão 1.0 do Manual de Certificação Profissional, que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, conforme Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020.
A certificação profissional – como é intitulada no Manual – será condição para o exercício das funções de dirigente dos órgãos ou entidades gestoras do RPPS, dos gestores responsáveis pelas aplicações dos recursos e membro dos colegiados (conselho de administração/deliberativo, fiscal e comitê de investimentos), tendo como objetivo a melhoria no desempenho de suas atribuições.
A certificação profissional se dará mediante aplicação de provas cujos conteúdos se encontram no Anexo I, e abrange 4 tipos de certificação, de acordo com as seguintes funções:
(1) dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;
(2) membros do conselho deliberativo;
(3) membros do conselho fiscal;
(4) certificação do responsável pela aplicação dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS.
PRAZOS PARA A CERTIFICAÇÃO:
1) Futuros empossados:
a) dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
b) dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
c) dos responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS e membros titulares do comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
2) Atuais membros:
I - para os dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS:
a) 1 (um) ano, para o detentor da autoridade mais elevada do seu órgão máximo de direção;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros do órgão máximo de direção.
II - para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal:
a) 1 (um) ano, para um terço dos membros titulares;
b) 2 (dois) anos, para a maioria dos membros titulares.
III -1 (um) ano, para o responsável pela gestão dos recursos do RPPS, que passou a ser obrigado a comprovar a certificação no nível intermediário ou avançado;
IV - 2 (dois) anos, para os membros do comitê de investimentos que passaram a ser obrigados a comprovar a certificação em quaisquer níveis.
Os prazos serão contados a partir do primeiro certificado aceito para a correspondente função (que ainda não existe).
Para o gestor de recursos e membros do Comitê de Investimentos, permanece a exigência de certificação prévia ao exercício das funções, conforme previsão dos arts. 2º e § 5º do art. 6º da Portaria MPS nº 519/2011.
Lembramos que as exigências de instrução em grau superior para o representante legal da unidade gestora, e antecedentes criminais e cíveis para todos os integrantes dos colegiados, representante legal da unidade gestora e gestor de recursos, conforme previsão contida nos arts. 3º e 12 da Portaria 9.907/2020 estão vigentes desde a edição da mesma.
Clique aqui
para ter acesso ao Manual de Certificação versão 1.0.
APIMEC ANUNCIA APLICAÇÃO DE PROVAS DAS NOVAS CERTIFICAÇÕES
REQUISITOS PARA INTEGRANTES DA UNIDADE GESTORA DOS RPPS
"Perguntas e Respostas" sobre certificações profissionais nos RPPS
